STJ HC 938895

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Adailton Cardoso de Lima contra a decisão, de minha relatoria, em que indeferi liminarmente a inicial, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 155): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Neste recurso, sustenta-se que o ora agravante, está sendo submetido a constrangimento ilegal em decorrência de sentença condenatória penal que aplicou a fração de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em patamar infe rior ao máximo permitido sem qualquer fundamentação concreta, em violação explícita à previsão do art. 315, § 2º, I e IV, do CPP (fl. 163). Requer-se, assim, o provimento do recurso a fim de reconsiderar a decisão agravada para aplicar a fração máxima para o tráfico privilegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.