STJ AREsp 2664414

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ. 2. O embargante alega vícios processuais no acórdão, buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. 5. Consignou-se, que pelo que se constata do quanto consignado pelo Tribunal de origem, não há que se falar em ilicitude da prova colhida, na medida em que os policiais se dirigiram à residência do agravante para o cumprimento de mandado de judicial, tendo o recorrente, pelo que consta das provas estampadas no acórdão, informado aos agentes que havia droga no interior da sua residência e franqueado a sua entrada. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 1318/1319): Trata-se de agravo regimental interposto por RAYLANDER RODRIGUES MARQUES contra decisão da Ministra Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n.182/STJ. O agravante sustenta, em síntese, que impugnou os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o seu apelo nobre, requerendo, dessa maneira, a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado (e-STJ fls. 1263/1276). O Ministério Público de Goiás apresentou as contrarrazões (e-STJ fls. 1293/1294). O Ministério Público Federal se manifestou pelo "provimento do agravo regimental, a fim de que se conheça do agravo em recurso especial, muito embora que para lhe seja negado provimento, deixando-se portanto de se conhecer do recurso especial" (e-STJ fls. 1302/1310). É o relatório. A parte embargante requer a supressão de vícios processuais, para que, assim, ocorra a reforma da decisão embargada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ. 2. O embargante alega vícios processuais no acórdão, buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. 5. Consignou-se, que pelo que se constata do quanto consignado pelo Tribunal de origem, não há que se falar em ilicitude da prova colhida, na medida em que os policiais se dirigiram à residência do agravante para o cumprimento de mandado de judicial, tendo o recorrente, pelo que consta das provas estampadas no acórdão, informado aos agentes que havia droga no interior da sua residência e franqueado a sua entrada. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS