STJ HC 927408

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E FACILITAÇÃO DA ENTRADA DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. VIA ELEITA INADEQUADA PARA REVISAR A CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. REFUTAÇÃO DESTES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Marco Antonio Maria contra a decisão, de minha lavra, em que a ordem foi denegada pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 107): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E FACILITAÇÃO DA ENTRADA DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Ordem denegada. A defesa do agravante alega, preliminarmente, ofensa ao princípio da colegialidade e, no mérito, reitera os argumentos da inicial, asseverando que, apesar de preenchidos todos os requisitos para a aplicação trafico privilegiado na forma do art. 33, § 4º, o douto juízo deixou de aplicar o trafico privilegiado baseado em fundamentação inidônea, afirmando de forma abstrata que o réu estava disseminando entorpecentes no complexo penitenciário onde exercia suas funções, sendo a decisão apenas em presunção, visto que não restou concretamente evidenciado nos autos (fl. 123). Requer, assim, o provimento do agravo regimental, a fim de que seja reconhecida a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a consequente expedição de alvará de soltura. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E FACILITAÇÃO DA ENTRADA DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. VIA ELEITA INADEQUADA PARA REVISAR A CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. REFUTAÇÃO DESTES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.