STJ HC 893919

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ART. 52, § 1º, DA LEP. INSERÇÃO REALIZADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTE. INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Diogo Correa Teixeira contra decisão monocrática de minha lavra, na qual deneguei a ordem, conforme termos da seguinte ementa (fl. 197): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ART. 52, § 1º, DA LEP. INSERÇÃO REALIZADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTE. INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Ordem denegada. O agravante alega, em síntese, que após transcorrido um ano e dois meses não foi instaurado o procedimento administrativo disciplinar. Sustenta que os fundamentos utilizados para mantê-lo em regime disciplinar diferenciado são os mesmos utilizados para incluí-lo. Afirma que a inclusão no regime disciplinar diferenciado não é legítima quando respaldada em faltas graves extemporâneas. Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental (fls. 207/220). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ART. 52, § 1º, DA LEP. INSERÇÃO REALIZADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTE. INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.