STJ HC 949308
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TORTURA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ana Julia Mendes contra a decisão, de minha lavra, às fls. 993/996, assim ementada: HABEAS CORPUS.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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