STJ HC 949308

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TORTURA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ana Julia Mendes contra a decisão, de minha lavra, às fls. 993/996, assim ementada: HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TORTURA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. Petição inicial liminarmente indeferida. Nesta via, a agravante simplesmente reitera as alegações do habeas corpus, sustentando situação de excepcionalidade e a expedição da guia de execução definitiva, principalmente para fazer jus à prisão domiciliar. Aduz que é mãe de duas crianças menores de 12 anos, as quais dependem de seus cuidados. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TORTURA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.