STJ AREsp 2347281

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARAT ÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que as multas foram aplicadas à luz das cláusulas da convenção que autorizam, em segunda convocação, o quórum simples, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ FAUSTINO DE PAULA em face de decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 1045/1048, e-STJ), que negou provimento ao agravo em recurso especial. Eis o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 905, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. MULTA. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA. QUÓRUM. MAIORIA SIMPLES. PREVISÃO NA CONVENÇÃO. ABSOLUTA DOS CONDÔMINOS PRESENTES À ASSEMBLEIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando em procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2. Se as multas aplicadas decorreram de deliberação em assembleia, realizada de acordo com o que dispõe a convenção, não há que se falar em ilegalidade, sobretudo quando respeitado o quórum de deliberação e garantido contraditório e ampla defesa. 3. Apelação conhecida e não provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 937/948, e-STJ. Interposto recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente, ora agravante, apontou ofensa aos artigos 1022 do CPC/15, e 1337 do CC/02 . Sustentou, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a ressalva prevista na cláusula da convenção condominial; ii) a multa aplicada é nula por não observar o quórum qualificado. Após a apresentação das contrarrazões (fls. 971/975, e-STJ), o apelo não foi admitido na origem (fls. 978/980, e-STJ), dando ensejo ao agravo (fls. 984/995, e-STJ), visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática de fls. 707/712 e-STJ, este signatário negou provimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: i) quanto à apontada violação do artigo 1022 do CPC/15, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia; e ii) para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que as multas foram aplicadas à luz das cláusulas da convenção que autorizam, em segunda convocação, o quórum simples, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Opostos dois embargos declaratórios, foram acolhidos (fls. 1061/1062 e 1090/1091, e-STJ). Irresignado, o agravante interpôs agravo interno (fls. 1075/1083, e-STJ), no qual asseverou, em suma, a questão é estritamente de direito, devendo ser afasta a multa aplicada pelo condomínio recorrido. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARAT ÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que as multas foram aplicadas à luz das cláusulas da convenção que autorizam, em segunda convocação, o quórum simples, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.