STJ HC 921051

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. RELATÓRIOS DESFAVORÁVEIS. COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, dentre outros elementos, as instâncias ordinárias constataram a falta do requisito subjetivo necessário à concessão da benesse destacando que os relatórios técnicos contraindicam o gozo do benefício, ante a sua incompatibilidade com os objetivos da pena (art. 123, III, da Lei de Execução Penal - LEP). A fundamentação apresentada está de acordo com a jurisprudência desta Corte e, para afastá-la, é necessária a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita. Precedentes. 2. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDSON ALVES VIANA contra decisão singular que não conheceu do habeas corpus. O agravante, em síntese, reitera a tese de que preenche todos os requisitos necessários para usufruir do direito de visita periódica ao lar. Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. RELATÓRIOS DESFAVORÁVEIS. COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, dentre outros elementos, as instâncias ordinárias constataram a falta do requisito subjetivo necessário à concessão da benesse destacando que os relatórios técnicos contraindicam o gozo do benefício, ante a sua incompatibilidade com os objetivos da pena (art. 123, III, da Lei de Execução Penal - LEP). A fundamentação apresentada está de acordo com a jurisprudência desta Corte e, para afastá-la, é necessária a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita. Precedentes. 2. Agravo desprovido.