STJ REsp 2141921

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial da defesa, determinando, ao Tribunal de origem, nova dosimetria da pena com aplicação do princípio da consunção. 2. A defesa alegou que, no apelo nobre, pretendia a declaração de ocorrência de um único crime de falsificação de medicamentos, em razão da incidência do princípio da especialidade, e não o de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da consunção deve ser aplicado entre os crimes de tráfico de drogas e falsificação de produtos terapêuticos, e se há constitucionalidade no preceito secundário do art. 273 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O princípio da consunção foi aplicado, considerando que a intenção criminosa era única, voltada para o comércio de drogas, absorvendo a conduta de falsificação de produtos terapêuticos. 7. A constitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal foi afastada, conforme entendimento consolidado do STJ. 8 . O revolvimento do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 1898-1899): Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Carta Magna, contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu parcial provimento às apelações interpostas por Wagner Amâncio da Silva e pelo Parquet Federal, nos seguintes termos (e-STJ fls. 1365/1366): PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU EMENTA: ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART 273,§1º E §1º-B, I E V, DO CP). TRÁFICO DE DROGAS (ART 33 DA LEI Nº 11.343/06). PRELIMINARES SUPERADAS QUANTO À AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE NÃO INFLUI NADECISÃO FINAL, REFERENTE À AUTENTICIDADE DOS LAUDOS DA APEVISA. PROVAS SUFICIENTES. DOLO E LESIVIDADE COMPROVADOS. PRÁTICA DO ART. 273, § 1º-B, III, DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B DO CP. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REFORMA PARCIAL (..). O recorrente sustenta, em síntese, violação ao artigo 273, §§1º e 1º-B, III e V, do Código Penal, bem como que o Tribunal de origem teria divergido do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do preceito secundário do referido artigo 273 do Código Penal. Por fim, requereu: 1- a condenação de Wagner Amâncio da Silva pelo crime tipificado no art. 273, §1º-B, III, do Código Penal; 2- a declaração de constitucionalidade do preceito secundário do art.273, caput, do Código Penal, "aos delitos de seu §1º e do §1º-B, III e V"; e 3- a reforma das penas privativas de liberdade e de multa fixadas pelo acórdão recorrido e restabelecer as penas estabelecidas pelo Juízo singular (e-STJ fls. 1433/1467). O ora recorrido apresentou as contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do apelo nobre ou pelo seu não provimento (e-STJ fls. 1842/1861). O Parquet Federal se manifestou pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 1888/1896). A parte embargante requer a supressão de vícios processuais, para que, assim, ocorra a reforma da decisão embargada. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial da defesa, determinando, ao Tribunal de origem, nova dosimetria da pena com aplicação do princípio da consunção. 2. A defesa alegou que, no apelo nobre, pretendia a declaração de ocorrência de um único crime de falsificação de medicamentos, em razão da incidência do princípio da especialidade, e não o de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da consunção deve ser aplicado entre os crimes de tráfico de drogas e falsificação de produtos terapêuticos, e se há constitucionalidade no preceito secundário do art. 273 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O princípio da consunção foi aplicado, considerando que a intenção criminosa era única, voltada para o comércio de drogas, absorvendo a conduta de falsificação de produtos terapêuticos. 7. A constitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal foi afastada, conforme entendimento consolidado do STJ. 8 . O revolvimento do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. RECURSO NÃO PROVIDO.