STJ HC 945144

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO FORMA DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. AJUIZAMENTO DA IMPETRAÇÃO AINDA NO PRAZO DE RECURSO CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jair Batista da Silva contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente a inicial do writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 62): PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA INVIABILIDADE. AJUIZAMENTO DA IMPETRAÇÃO AINDA NO PRAZO DE RECURSO CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Inicial indeferida liminarmente. Reitera o agravante que a ordem pretendida é no sentido de ser fixada a pena-base no mínimo legal, afastada a causa de aumento da arma de fogo e, subsidiariamente, caso não seja afastada a referida majorante, a aplicação apenas da fração de aumento de 2/3 (dois terços) - (fl. 72). Argumenta que se trata de constrangimento ilegal verificável de plano por meio do acórdão coator e, portanto, passível da concessão de ordem, ainda que de ofício, por esse C. STJ, mesmo que não interposto Recurso Especial (fl. 73). Aduz que a obrigação do esgotamento dos recursos ordinários ou extraordinários, ou a espera do transcurso do prazo para eventual recurso, afronta a legalidade, pois cria requisito não previsto em lei ou na Constituição para o manejo do habeas corpus (fl. 73); o princípio da máxima da Constituição, pois limita a aplicação de um direito fundamental do cidadão, conquistado após longo período antidemocrático e através de um histórico de lutas sociais; o princípio da proibição do retrocesso, pois reduz drasticamente a efetividade de uma ação constitucional destinada a assegurar a liberdade do cidadão, que é um direito fundamental e, ainda, inviabiliza o acesso efetivo à justiça, tendo em vista a demora natural do processo do recurso especial e, na maioria das vezes, do necessário agravo (fl. 74). Requer, assim, s eja reconsiderada a r. decisão monocrática de fls. 62/63, ou provido o presente Agravo Regimental e, consequentemente, concedida a ordem em sua integralidade, para os fins postulados (fl. 74). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO FORMA DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. AJUIZAMENTO DA IMPETRAÇÃO AINDA NO PRAZO DE RECURSO CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.