STJ HC 936693

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a decisão, de minha relatoria, em que concedi liminarmente a ordem, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 268): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. REVOGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo. Neste recurso, pugna-se pela reconsideração da decisão agravada. Sustenta-se que a necessidade de manutenção da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada, porquanto ao asseverar que o réu respondeu ao processo preso e, em razão disso, negava-lhe o direito de recorrer em liberdade, utilizou-se da denominada fundamentação per relationem, o que é perfeitamente possível quando não há nenhuma alteração fática para embasar a revogação da prisão preventiva (fl. 280). Requer-se, assim, o provimento do recurso a fim de reconsiderar a decisão impugnada ou para submeter este agravo regimental ao colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.