STJ HC 946549

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DOSIMETRIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REVISAR NOVAMENTE A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DE CABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. REFUTAÇÃO DESTES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Karina de Carvalho da Silva contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente a inicial do writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 106): PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REVISAR NOVAMENTE A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DE CABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Inicial indeferida liminarmente. A defesa da agravante pretende a reconsideração da decisão agravada ou caso contrário, a sua submissão ao órgão colegiado competente, para reconhecer a nulidade da "perda da prova" e que seja reconhecida como prova, a informações prestadas pelo Policial do SEAP/RJ, onde informa que a Acusada não fazia visitas a nenhum presidio desde 06.01.2016, (02 anos, 04 meses e 03 dias ou 854 dias) antes do suposto crime e, por conseguinte, ABSOLVER a acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP; ou, SUBSIDIARIAMENTE, se não for este entendimento, .. que sejam mantidas favoráveis todas as circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria (art. 59, CP), devendo a pena ser fixada no mínimo legal, ou seja, 04 anos; e, para que seja reconhecida a causa de diminuição prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal; com a consequente fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 26/27). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DOSIMETRIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REVISAR NOVAMENTE A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DE CABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. REFUTAÇÃO DESTES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.