STJ HC 944326

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Mel Stefany Alves Silva contra a decisão, por mim proferida, em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, conforme esta ementa (fl. 270): HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa reafirma que a agravante faz jus à causa especial de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que preenche todos os requisitos legais. Ressalta que os fundamentos usados para o afastamento da causa de diminuição são inidôneos, pois apenas a gravidade do delito e supostas denúncias anônimas não permite concluir que era dedicada a atividades criminosas, até mesmo pela sua CAC e FAC, não há nenhuma condenação transitada em julgado por outro delito (fl. 283). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do regimental pela Sexta Turma desta Corte para aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas , com a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.