STJ HC 784933

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, no qual se questiona a condenação do paciente pelos crimes de latrocínio consumado (art. 157, § 3º, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA), praticados em concurso formal com roubos qualificados (art. 157, § 2º, do CP). A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e desproporcionalidade na aplicação da fração de aumento da pena em razão do concurso formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do art. 226 do CPP; (ii) avaliar se a condenação foi baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial; (iii) analisar a proporcionalidade da fração aplicada em razão do concurso formal de crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP não implica, por si só, nulidade da condenação, se corroborado por outras provas colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. A condenação do paciente não se baseia exclusivamente em provas extrajudiciais, mas em um conjunto probatório produzido na fase judicial, incluindo depoimentos de vítimas e testemunhas. 5. A fração de aumento de 2/5 aplicada em razão do concurso formal de crimes está devidamente fundamentada, considerando-se a gravidade dos delitos e a multiplicidade de vítimas, sem ultrapassar o limite legal de 50%. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 624-625). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, no qual se questiona a condenação do paciente pelos crimes de latrocínio consumado (art. 157, § 3º, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA), praticados em concurso formal com roubos qualificados (art. 157, § 2º, do CP). A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e desproporcionalidade na aplicação da fração de aumento da pena em razão do concurso formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do art. 226 do CPP; (ii) avaliar se a condenação foi baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial; (iii) analisar a proporcionalidade da fração aplicada em razão do concurso formal de crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP não implica, por si só, nulidade da condenação, se corroborado por outras provas colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. A condenação do paciente não se baseia exclusivamente em provas extrajudiciais, mas em um conjunto probatório produzido na fase judicial, incluindo depoimentos de vítimas e testemunhas. 5. A fração de aumento de 2/5 aplicada em razão do concurso formal de crimes está devidamente fundamentada, considerando-se a gravidade dos delitos e a multiplicidade de vítimas, sem ultrapassar o limite legal de 50%. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido.