STJ HC 944463

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Insurge-se a defesa contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça contra a qual seria cabível agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS GUSTAVO TURCI RAMOS contra decisão em que indeferi liminarmente a impetração anteriormente aviada. Depreende-se dos autos que o ora agravante foi condenado a 11 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, por haver praticado os crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim (e-STJ fls. 41/75). O Tribunal de origem negou provimento à apelação (e-STJ fls. 76/96). Com o trânsito em julgado, foi ajuizada revisão criminal, tendo o relator indeferido monocraticamente o pedido revisional (e-STJ fls. 30/35). No writ, sustentou a defesa, basicamente, que "o que se vê é utilização por parte do Meritíssimo Juiz de direito de piso para a condenação é o achismo de que o Paciente é culpado, considerando que o único indício de uma conduta reprovável por parte do paciente parte do depoimento de uma única testemunha que sequer presenciou os fatos e nem o encontrou em nenhum local" (e- STJ fls. 21/22). No presente agravo regimental, basicamente, "requer a apreciação do presente remédio heroico, pois trata-se de direito de petição, bem como do status libertatis do indivíduo que sofre constrangimento ilegal por parte do TJSP" (e-STJ fl. 2.578). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Insurge-se a defesa contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça contra a qual seria cabível agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.