STJ HC 851145
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado em favor de paciente condenado por receptação, com alegação de nulidade na abordagem pessoal por ausência de fundada suspeita. 2. O tribunal de origem manteve a…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ RHC 206002
Direito processual penal. Agravo REGIMENTAL NO recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. fundamentação idônea. gravidade concreta do delito. quantidade e natureza das drogas apreendidas. garantia da ordem pública. Req…
STJ AREsp 2700709
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115/STJ.
STJ HC 851572
Direito penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de condenação por crime de res…
STJ AREsp 2545316
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS - INDUÇÃO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO USO DE DROGA…