STJ AREsp 2336420
PROCESSUALDIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE O REEXAME DE FATOS E PROVAS NÃO É NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, em caso de condenação por falsidade ideológica (art. 299, caput, do CP). 2. As agravantes foram condenadas a penas de reclusão,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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