STJ AREsp 2336420

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE O REEXAME DE FATOS E PROVAS NÃO É NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, em caso de condenação por falsidade ideológica (art. 299, caput, do CP). 2. As agravantes foram condenadas a penas de reclusão, substituídas por penas restritivas de direitos, por inserção de informações falsas em documento público. 3. O Tribunal de origem manteve a condenação, rejeitando embargos de declaração que alegavam negativa de prestação jurisdicional e atipicidade da conduta. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por falsidade ideológica pode ser revista sem reexame de fatos e provas e se houve negativa de prestação jurisdicional. 5. A questão também envolve a possibilidade de desclassificação do delito para mera infração administrativa. III. Razões de decidir 6. A decisão agravada está fundamentada na impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial. 7. A jurisprudência do STJ exige que, para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante apresente argumentação clara e objetiva, demonstrando que o julgamento da questão de direito pode ser feito sem reanalisar o conjunto fático-probatório. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 945/946). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ, fl. 1.036/1.041). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE O REEXAME DE FATOS E PROVAS NÃO É NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, em caso de condenação por falsidade ideológica (art. 299, caput, do CP). 2. As agravantes foram condenadas a penas de reclusão, substituídas por penas restritivas de direitos, por inserção de informações falsas em documento público. 3. O Tribunal de origem manteve a condenação, rejeitando embargos de declaração que alegavam negativa de prestação jurisdicional e atipicidade da conduta. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por falsidade ideológica pode ser revista sem reexame de fatos e provas e se houve negativa de prestação jurisdicional. 5. A questão também envolve a possibilidade de desclassificação do delito para mera infração administrativa. III. Razões de decidir 6. A decisão agravada está fundamentada na impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial. 7. A jurisprudência do STJ exige que, para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante apresente argumentação clara e objetiva, demonstrando que o julgamento da questão de direito pode ser feito sem reanalisar o conjunto fático-probatório. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.