STJ HC 943444

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PERÍODO DE CAUTELARES. QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR NA ORIGEM. CÔMPUTO DOS FINS DE SEMANA. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELAS CAUTELARES. INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Rodrigo Villalba Proenca Sabariego contra decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ, conforme termos da seguinte ementa (fl. 232): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PERÍODO DE CAUTELARES. QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR NA ORIGEM. CÔMPUTO DOS FINS DE SEMANA. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELAS CAUTELARES. INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Writ indeferido liminarmente. O agravante alega, em síntese, que o writ está assentado em premissas fáticas reconhecidas no acórdão combatido. Sustenta que o corréu vem tendo tratamento mais benéfico, em violação ao princípio da isonomia. Afirma que o tempo de recolhimento domiciliar não foi detraído integralmente, pois os finais de semana foram desconsiderados. Pede que seja computado o tempo de recolhimento domiciliar integral nos finais de semana e a colocação do paciente em regime aberto (fls. 239/251). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PERÍODO DE CAUTELARES. QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR NA ORIGEM. CÔMPUTO DOS FINS DE SEMANA. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELAS CAUTELARES. INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.