STJ HC 944931

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO MALUF JUNIOR DA SILVA contra decisão em que indeferi liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 1.012/1.015). Depreende-se dos autos que o ora paciente, após ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, foi condenado à pena de 19 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (e-STJ fls. 778/780). A defesa interpôs revisão criminal, tendo o Tribunal de origem negado conhecimento ao recurso, nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 17): PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE SIMILITUDE DO CASO COM O PROCESSO DE N. 0624390-40.2023.8.06.0000, JULGADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/08/2024. DESCABIMENTO. REQUERENTE CITADO PESSOALMENTE E PLENAMENTE CIENTE DA AÇÃO PENAL EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA COM O PRECEDENTE CITADO. TESE REJEITADA. 2. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POR SER CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E DA EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS, NA FORMA DOS ARTS. 621, INCISO I E 622, AMBOS DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. CONDENAÇÃO BASEADA NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. ELEIÇÃO DA TESE MINISTERIAL QUE ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. Revisão Criminal não conhecida. No writ, pugnou a defesa pela absolvição do paciente, aduzindo nulidade processual a partir da sentença de pronúncia e/ou a concessão da ordem para anular o decreto condenatório por julgamento contrário às provas dos autos. Ressaltou que "a intimação da sentença de pronúncia prolatada em 02/10/2006, não observou a regra processual dos arts. 413 e 414, Código de Processo Penal somente alterados pela Lei de nº 11.698/2008" (e-STJ fl. 5 ). Aduziu que "se verifica pela ocasião da SESSÃO DE JULGAMENTO pelo Tribunal do Júri em que o rol de testemunhas consistiu na oitiva da imã da vítima ANA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, (fls.164/165) - depoimento prestado na fase de instrução processual e o depoimento de CARLOS ALBERTO PORTELA (fls.166/167), também prestado na fase de instrução processual. Nos autos não constam outros depoimentos, qualquer outro meio de provas admitidas em direito para fins de corroborar a tese acusatória" (e-STJ fl. 7), concluindo que "não há nenhum depoimento colhido na fase judicial que presenciou qualquer fato relativo ao delito em tela" (e-STJ fl. 9). Requereu, assim, liminarmente, a suspensão do decreto condenatório até o julgamento do presente writ. No mérito, postulou "pela nulidade processual a partir da sentença de pronúncia e/ou a concessão da ordem para anular o decreto condenatório por julgamento contrário as provas dos autos, considerando que constam nos autos apenas os depoimentos de ANA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA (irmã da vítima) e da testemunha CARLOS ALBERTO PORTELA" (e-STJ fl. 16). Conclusos os autos nesta Corte, indeferi liminarmente o habeas corpus, mantendo a condenação (e-STJ fls. 1.012/1.015). Contra a decisão a defesa interpõe o presente agravo regimental. Em suas razões, repisou as razões do habeas corpus, fundamentando que "o cenário não permite adoção de arbitrariedades de julgamento pelo Tribunal do Júri, com nítida violação ao TEMA-154- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, julgamento contrario as provas dos autos. Admitir que a hipótese demanda reexame de provas e a necessidade de dilação probatória para incidir uma condenação, nem mesmo, no sistema jurídico mais precário se admite tal configuração" (e-STJ fl. 1.038). Requer, por fim, "a concessão da ordem e a nulidade do v. acordão da REVISÃO CRIMINAL" (e-STJ fl. 1.038). É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2. Agravo regimental desprovido.