STJ HC 846725

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVAS CONCRETAS DE AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGR AVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão de não se verificar flagrante ilegalidade. O paciente foi condenado por furto qualificado, com pedido de desclassificação da conduta para apropriação de coisa achada, o que foi negado pelas instâncias inferiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Conjunto probatório que demonstra que o agravante praticou o ilícito penal de furto, uma vez que, ao visualizar a mochila ao lado do carro, não procurou saber quem era o dono, pelo contrário, levou consigo. 5. Não se admite habeas corpus para reexame de provas, salvo em casos excepcionais. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 406-407). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVAS CONCRETAS DE AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGR AVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão de não se verificar flagrante ilegalidade. O paciente foi condenado por furto qualificado, com pedido de desclassificação da conduta para apropriação de coisa achada, o que foi negado pelas instâncias inferiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Conjunto probatório que demonstra que o agravante praticou o ilícito penal de furto, uma vez que, ao visualizar a mochila ao lado do carro, não procurou saber quem era o dono, pelo contrário, levou consigo. 5. Não se admite habeas corpus para reexame de provas, salvo em casos excepcionais. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.