STJ EAREsp 2500700
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERNO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO. CITAÇÃO SUPRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A juntada de procuração com poderes para atuar no processo específico e a interposição de recurso contra o deferimento de liminar demonstram o conhecimento inequívoco do réu acerca da demanda , suprindo a necessidade de citação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELTON LUIZ GOBBI contra a decisão que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para restabelecer a sentença que decretou a sua revelia. Nas razões do presente recurso, o agravante alega , preliminarmente, que o recurso especial da agravada não ultrapassa o juízo prévio de admissibilidade, pois não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, atraindo, assim, a incidência das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF. No mérito, sustenta a impossibilidade de analisar a ciência inequívoca do réu acerca da existência da ação, uma vez que tal providência demandaria incursão no campo fático-probatório dos autos. Alega que, mesmo considerando a data de interposição do agravo de instrumento, não teria escoado o prazo para contestar a ação na data em que foi proferida a sentença que decretou a revelia e extinguiu o feito com resolução do mérito. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno ao colegiado. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (fls. 769-779). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERNO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO. CITAÇÃO SUPRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A juntada de procuração com poderes para atuar no processo específico e a interposição de recurso contra o deferimento de liminar demonstram o conhecimento inequívoco do réu acerca da demanda , suprindo a necessidade de citação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.