STJ AREsp 2670813

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NERVOSISMO DO AGENTE. ABORDAGEM À NOITE E EM PONTO CONHECIDO PELA INTENSA VENDA DE NARCÓTICOS. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIA POLICIAL ARBITRÁRIA E ILEGÍTIMA. NULIDADE. CONSTATAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência (atual) trilhada por ambas Cortes de Superposição, para a consecução da busca "pessoal" e "domiciliar", despida de mandado judicial e albergada no art. 5º, XI, da CF/88 e nos arts. 240, caput, 244 e 303, todos do CPP, no bojo de crimes permanentes, exige-se a presença da fundada suspeita (justa causa), lastreada num juízo prévio de probabilidade, justificada objetivamente - e não com esteio em mero tirocínio policial, em vedada hipótese de prospecção probatória (fishing expedition) - com base em circunstâncias do caso concreto, aptas a autorizar a legitimada atuação policial. 2. É cediço que, a descoberta eventual ou fortuita (a posteriori) de objetos ilícitos em poder do agente, em situação de flagrância, mas apenas revelada durante o curso da diligência, rotineiramente fruto de valoração isolada de denúncias anônimas e intuições (subjetivas) policiais - com base (v.g.) no mero nervosismo do agente e abordado em local conhecido pela venda de narcóticos - não convalida o procedimento realizado, tampouco o mosaico probatório dele decorrente, nos moldes dos arts. 157, § 1º, 563 e 564, IV, todos do CPP. 3. Em recente julgado, a Suprema Corte verberou: não se considera a fundada suspeita, apta a legitimar a busca pessoal, quando lastreada em abordagem ocorrida em local conhecido pelo tráfico de drogas e depois de os recorridos mudarem a postura repentinamente ao avistarem a guarnição policial, de modo a apressaram o passo e a se "cutucarem" (STF - ARE 1485279 AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 20/05/2024, DJe 12/08/2024, Pub. 13/08/2024). 4. Na espécie, pelo que delineado no acórdão recorrido, depreende-se que os policiais estavam em patrulhamento policial, em área conhecida pelo intenso tráfico de drogas, quando avistaram o apelante aparentando nervosismo e desconfiança com a aproximação da guarnição, o que justificou a revista pessoal e a consequente apreensão de 5 (cinco) micropontos de LSD. Na sequência, após o flagrante, os policiais resolveram se deslocar à residência do réu, cuja busca resultou na apreensão de mais entorpecentes. 5. Tal delineamento processual não saneia o (eivado) procedimento de busca pessoal e, por corolário (pelo nexo probatório subjacente), o contaminado ingresso domiciliar realizado pelos agentes posteriormente, bem como demais elementos de convicção decorrentes, à luz da garantia (pétrea) do devido processo legal e cogente observância ao princípio da interdependência dos atos processuais, com matiz na positivada teoria dos frutos da árvore envenenada, consoante interpretação sistêmica dos arts. 157, § 1º, 563 e 564, IV, e 573, 1º, todos do CPP, c/c o art. 5º, XI, da CF/88. 6. Neste cenário, ratifica-se a declaração de nulidade do feito e, por consectário lógico, por não remanescerem provas hábeis (independentes e lícitas) a manter a desidratada persecução criminal em tela, a absolvição do (ora) agravado, na forma do art. 386, VII, do CPP. 7. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de declarar a nu lidade do feito e, por consectário lógico, determinar a absolvição do recorrente, na forma do art. 386, VII, do CPP (e-STJ fls. 389-399). Em suas razões, o Parquet assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois, ao revés do quanto consignado no decisum objurgado, não houve qualquer ilegalidade na atuação policial (e-STJ fl. 409). Estratifica que, no caso vertente, a revista pessoal não se deu tão somente em razão da intuição policial, mas pelo fato de o réu ser visto numa região conhecida pelo tráfico de drogas e que, ao visualizar a guarnição, passou a adotar atitude suspeita, tendo os policiais encontrado drogas na posse dele"; que ambos os policiais relataram a "questão do horário", que ele estava "andando nas ruas ermas do Pajuçara", observando o "horário e pelo local em que ele estava ser escuro", adotando uma atitude claramente suspeita com a aproximação da viatura. Por fim, o Policial militar .. ainda lembrou que, na data dos fatos, "ÍTALO não portava seu documento". (e-STJ fl. 411). Ratifica que, a atuação policial, em todo o contexto em que se deu o flagrante, foi amparada por fundadas razões para a busca pessoal e para a entrada no domicílio (e-STJ fl. 414). Nessa ambiência, requer (com arrimo no efeito iterativo) a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que o Recurso Especial seja não conhecido ou desprovido integralmente (e-STJ fl. 417). Contrarrazões pela Defensoria Pública estadual, pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ fls. 426-434). O Ministério Publico Federal manifestou ciência do provimento agravado (e-STJ fl. 405). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NERVOSISMO DO AGENTE. ABORDAGEM À NOITE E EM PONTO CONHECIDO PELA INTENSA VENDA DE NARCÓTICOS. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIA POLICIAL ARBITRÁRIA E ILEGÍTIMA. NULIDADE. CONSTATAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência (atual) trilhada por ambas Cortes de Superposição, para a consecução da busca "pessoal" e "domiciliar", despida de mandado judicial e albergada no art. 5º, XI, da CF/88 e nos arts. 240, caput, 244 e 303, todos do CPP, no bojo de crimes permanentes, exige-se a presença da fundada suspeita (justa causa), lastreada num juízo prévio de probabilidade, justificada objetivamente - e não com esteio em mero tirocínio policial, em vedada hipótese de prospecção probatória (fishing expedition) - com base em circunstâncias do caso concreto, aptas a autorizar a legitimada atuação policial. 2. É cediço que, a descoberta eventual ou fortuita (a posteriori) de objetos ilícitos em poder do agente, em situação de flagrância, mas apenas revelada durante o curso da diligência, rotineiramente fruto de valoração isolada de denúncias anônimas e intuições (subjetivas) policiais - com base (v.g.) no mero nervosismo do agente e abordado em local conhecido pela venda de narcóticos - não convalida o procedimento realizado, tampouco o mosaico probatório dele decorrente, nos moldes dos arts. 157, § 1º, 563 e 564, IV, todos do CPP. 3. Em recente julgado, a Suprema Corte verberou: não se considera a fundada suspeita, apta a legitimar a busca pessoal, quando lastreada em abordagem ocorrida em local conhecido pelo tráfico de drogas e depois de os recorridos mudarem a postura repentinamente ao avistarem a guarnição policial, de modo a apressaram o passo e a se "cutucarem" (STF - ARE 1485279 AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 20/05/2024, DJe 12/08/2024, Pub. 13/08/2024). 4. Na espécie, pelo que delineado no acórdão recorrido, depreende-se que os policiais estavam em patrulhamento policial, em área conhecida pelo intenso tráfico de drogas, quando avistaram o apelante aparentando nervosismo e desconfiança com a aproximação da guarnição, o que justificou a revista pessoal e a consequente apreensão de 5 (cinco) micropontos de LSD. Na sequência, após o flagrante, os policiais resolveram se deslocar à residência do réu, cuja busca resultou na apreensão de mais entorpecentes. 5. Tal delineamento processual não saneia o (eivado) procedimento de busca pessoal e, por corolário (pelo nexo probatório subjacente), o contaminado ingresso domiciliar realizado pelos agentes posteriormente, bem como demais elementos de convicção decorrentes, à luz da garantia (pétrea) do devido processo legal e cogente observância ao princípio da interdependência dos atos processuais, com matiz na positivada teoria dos frutos da árvore envenenada, consoante interpretação sistêmica dos arts. 157, § 1º, 563 e 564, IV, e 573, 1º, todos do CPP, c/c o art. 5º, XI, da CF/88. 6. Neste cenário, ratifica-se a declaração de nulidade do feito e, por consectário lógico, por não remanescerem provas hábeis (independentes e lícitas) a manter a desidratada persecução criminal em tela, a absolvição do (ora) agravado, na forma do art. 386, VII, do CPP. 7. Agravo regimental não provido.