STJ HC 910685

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual a defesa alegava deficiência na defesa técnica durante o segundo julgamento no Tribunal do Júri, por não ter sido sustentada tese subsidiária de homicídio privilegiado. Requereu a anulação do julgamento por ausência de defesa e deficiência técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a alegada deficiência na defesa técnica durante o segundo julgamento no Tribunal do Júri caracteriza ausência de defesa, ensejando a nulidade do julgamento, e se há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a defesa técnica foi regularmente exercida, não se caracterizando ausência de defesa. O fato de a tese de legítima defesa não ter sido aceita pelos jurados no segundo julgamento não configura deficiência técnica capaz de anular o julgamento. 5. Além disso, verifica-se a ocorrência de preclusão temporal, uma vez que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 26/10/2017, e a impetração do habeas corpus se deu vários anos após o esgotamento dos recursos cabíveis. 6. Não foi constatada nenhuma flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, sendo inviável a revisão do mérito da defesa técnica por meio de habeas corpus. IV.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por MARCOS ROBERTO GRANJA contra decisão por mim exarada que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 214/216). O agravante, sustenta a) "o Habeas Corpus NÃO SE FUNDOU NA FALTA DE DEFESA, E SIM, NA DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA, pois, havendo um novo julgamento porque o primeiro teria sido anulado em decorrência do Tribunal de Justiça ter entendido que o corpo de jurados da comarca de Terra Nova-PE, teria julgado CONTRARIAMENTE ÀS PROVAS DOS AUTOS, a defesa técnica além de insistir em uma tese AFASTADA PELA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NÃO DEBATEU EM PLENÁRIO, UMA TESE SUBSIDIÁRA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, demonstrando de forma clara UMA DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA". Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado a fim de que seja conhecido o habeas corpus e concedida a ordem com o reconhecimento da nulidade do julgamento, por ausência de defesa (e-STJ 1028/1030). Em contrarrazões o Ministério Público Federal posta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (e-STJ 1079/1080). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual a defesa alegava deficiência na defesa técnica durante o segundo julgamento no Tribunal do Júri, por não ter sido sustentada tese subsidiária de homicídio privilegiado. Requereu a anulação do julgamento por ausência de defesa e deficiência técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a alegada deficiência na defesa técnica durante o segundo julgamento no Tribunal do Júri caracteriza ausência de defesa, ensejando a nulidade do julgamento, e se há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a defesa técnica foi regularmente exercida, não se caracterizando ausência de defesa. O fato de a tese de legítima defesa não ter sido aceita pelos jurados no segundo julgamento não configura deficiência técnica capaz de anular o julgamento. 5. Além disso, verifica-se a ocorrência de preclusão temporal, uma vez que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 26/10/2017, e a impetração do habeas corpus se deu vários anos após o esgotamento dos recursos cabíveis. 6. Não foi constatada nenhuma flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, sendo inviável a revisão do mérito da defesa técnica por meio de habeas corpus. IV.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.