STJ HC 947916
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de…
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DILAÇÃO PR…
STJ AREsp 2717349
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STJ REsp 2073354
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA. 1. Ação monitória. 2. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no…