STJ HC 855443

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. LEGALIDADE DA PRISÃO AMPARADA POR NOVO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, em razão da superveniência de sentença penal condenatória. A defesa alega nulidade do processo por ausência do Aviso de Miranda no momento da abordagem policial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus que visa ao trancamento da ação penal; e (ii) examinar se a alegada ausência do Aviso de Miranda pode gerar nulidade das provas e do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença penal condenatória, que fundamenta a legalidade da apreensão das substâncias entorpecentes com base em novos elementos, resulta na perda de objeto do habeas corpus originalmente impetrado, que tinha por finalidade o trancamento da ação penal. 4. A análise da alegada nulidade decorrente da ausência do Aviso de Miranda não pode ser feita no presente habeas corpus, uma vez que o novo título judicial não foi objeto de impugnação específica no writ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por ANDERSON DOS SANTOS SANTIAGO contra decisão por mim exarada que julgou prejudicado o habeas corpus (e-STJ fls. 106). O agravante, sustenta a) "o atraso ou demora no julgamento do presente writ, nãos e deu por culpa do Agravante, não tendo ele responsabilidade nenhuma sobre esse atraso no julgamento, logo não pode ele ser punido - não ter o seu writ analisado por ineficiência estatal"; b) "conforme já decidido por esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, o fato da vinda superveniente da sentença não obsta o conhecimento do Habeas Corpus"; c) "a matéria aventada no writ em destaque - ausência do Aviso de Miranda no momento da abordagem policial - em caso de acolhimento, importará na nulidade de toda prova decorrente da operação policial ilegal, bem como, de toda prova decorrente desse desrespeito ao mandamento constitucional em questão, resultando na nulidade dos autos, culminando na absolvição do Agravante ou, como suscitado na época da impetração, o trancamento da ação penal" . Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado a fim de que seja conhecido o habeas corpus e concedida a ordem com o reconhecimento da nulidade do feito (e-STJ 110/115). Em contrarrazões o Ministério Público de Rondônia posta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (e-STJ 127/134). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. LEGALIDADE DA PRISÃO AMPARADA POR NOVO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, em razão da superveniência de sentença penal condenatória. A defesa alega nulidade do processo por ausência do Aviso de Miranda no momento da abordagem policial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus que visa ao trancamento da ação penal; e (ii) examinar se a alegada ausência do Aviso de Miranda pode gerar nulidade das provas e do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença penal condenatória, que fundamenta a legalidade da apreensão das substâncias entorpecentes com base em novos elementos, resulta na perda de objeto do habeas corpus originalmente impetrado, que tinha por finalidade o trancamento da ação penal. 4. A análise da alegada nulidade decorrente da ausência do Aviso de Miranda não pode ser feita no presente habeas corpus, uma vez que o novo título judicial não foi objeto de impugnação específica no writ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.