STJ HC 945857

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE COM RECURSO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Nas razões deste agravo regimental, o ora agravante não impugna especificamente o único fundamento do provimento jurisdicional que indeferiu liminarmente a impetração, o que impede o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por JOAO LUIZ COELHO DE OLIVEIRA FILHO contra decisão monocrática em que indeferi liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 30/33). Depreende-se dos autos que o ora agravante foi condenado a 7 anos de reclusão, no regime inicial fechado, por haver praticado o crime de tráfico de drogas (e- STJ fls. 27/37). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação (e-STJ fls. 28/45). No writ, postulou a defesa fosse "CONHECIDO, JULGAO E PROVIDO O PRESENTE HABEAS CORPUS, A FIM DE NULIFICAR AS PROVAS PRODUZIDAS, DE OFÍCIO, EM RESPEITO A TEORIA DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA, COMO MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA!" (e-STJ fl. 19). Neste agravo regimental, a defesa insiste na possibilidade de análise das questões aventadas na impetração. Busca, assim, o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE COM RECURSO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Nas razões deste agravo regimental, o ora agravante não impugna especificamente o único fundamento do provimento jurisdicional que indeferiu liminarmente a impetração, o que impede o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido.