STJ HC 921796

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REVISÃO CRIMINAL EM PROCESSAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Cristiano da Silva Dias Assiaz - condenado por tráfico de drogas à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 29/35) - contra a decisão de minha lavra que denegou ordem de habeas corpus impetrado a favor do ora agravante (fls. 76/78), cuja ementa merece transcrição (fl. 167): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REVISÃO CRIMINAL EM PROCESSAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. Alega-se, na insurgência, em suma, que o filho do ora agravante se trata de uma criança não verbal, que necessita de acompanhamento reforçado pelos seus familiares, seu pai era quem cuidava de sua locomoção, de seus cuidados médicos, das suas sessões na clinica de terapia, tudo conforme laudo e demais documentos em anexos, sendo a ligação pai/filha bastante estreita, pois o autismo gera essa dependência emocional. Desta feita Excelência, é imperiosa a necessidade que a filha, possa ter a convivência do pai, pois está, por exemplo, há dois meses sem nenhum contato com o pai que já estava integrado na rotina familiar, considerando que o fato pelo qual foi condenado já aconteceu há mais de 17 anos atrás (fl. 181). Sustenta-se que há a imprescindibilidade do apenado aos cuidados da sua filha menor, comprovando ser essencial que ele preste assistência aos familiares em especial à filha, no tratamento de TEA (Transtorno do Espectro Autista) em grau elevado (CID 10 F84.0 e CID 11 6A02), estando em situação de evidente vulnerabilidade. Desta forma, a defesa demonstra a necessidade urgente de retorno de Cristiano ao lar, para prosseguimento na sua vida correta e portanto a Defesa requer o reconhecimento do que está previsto na lei, ou seja o reconhecimento do trafico privilegiado e o deferimento do regime aberto para cumprimento da pena, considerando o cumprimento integral da pena, pois o mesmo está preso há mais de dois anos e meio, a Defesa roga pela expedição do competente alvará de Soltura do apenado (fl. 181). Pede-se que se reconsidere a decisão agravada ou, caso assim não entenda, que seja submetida pelo Colegiado, oportunidade em que requer provimento do presente agravo, a fim de que seja devidamente conhecido o habeas corpus e concedida a ordem nele requerida (fl. 182). Dispensada a apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REVISÃO CRIMINAL EM PROCESSAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.