STJ HC 932436

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . A matéria abordada no writ não foi apreciada pelo acórdão impugnado, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rebeca Sara Almanza Choque contra decisão proferida pela Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Consta dos autos que a agravante foi condenada, por decisão transitada em julgado, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, como incursa no crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, por realizar o transporte interestadual de aproximadamente 05 (cinco) quilos de cocaína. Nas razões do writ, a Defesa sustentou a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto haveria a possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal, de aplicação do redutor da punição previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, bem como de alteração de regime de cumprimento da condenação. Daí o presente regimental, no qual a agravante reitera os argumentos explicitados na exordial, aduzindo que a reforma da dosimetria se trata de matéria jurídica e não fática, motivo pelo qual seria perfeitamente possível fazê-la em sede de habeas corpus. Postula, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, a submissão do feito à apreciação ao órgão colegiado. Contrarrazões apresentadas às fls. 82/88. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . A matéria abordada no writ não foi apreciada pelo acórdão impugnado, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância 2. Agravo regimental não provido.