STJ HC 944718

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. MANDAMUS MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática proferida na Medida Cautelar Inominada do Tribunal a quo . 2. É ônus da defesa a interposição de recurso cabível contra a decisão monocrática do relator na origem, para que a matéria impugnada seja levada à análise do órgão colegiado da Corte a quo. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE FELIPE SANTOS DE SANTANA contra a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus. O agravante, em síntese, reitera as teses de que seria possível a impetração do writ contra decisão monocrática de Desembargador, tendo em vista a existência de flagrante ilegalidade; e que não estão presentes os requisitos necessários à imposição da prisão preventiva. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a remessa para julgamento perante o órgão colegiado. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. MANDAMUS MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática proferida na Medida Cautelar Inominada do Tribunal a quo . 2. É ônus da defesa a interposição de recurso cabível contra a decisão monocrática do relator na origem, para que a matéria impugnada seja levada à análise do órgão colegiado da Corte a quo. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.