Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-08-07publicado em 2024-11-06
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS CONTADOS EM DIAS CORRIDOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO IN CASU. RECURSO PROTOCOLIZADO DE FORMA INTEMPESTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.