STJ HC 869386

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base da agravada ao mínimo legal. No caso, conquanto apreendidas diversas porções de entorpecentes variados, a quantidade apreendida não se revelou expressiva o suficiente para a exasperação da pena-base, revelando-se desproporcional o aumento operado. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão de e-STJ fls. 158/161, por meio da qual não conheci do habeas corpus, mas concedi a ordem de ofício para reduzir a pena-base da agravada ao mínimo legal. Na hipótese, a recorrida fora condenada às penas de 9 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.366 dias-multa, como incursa nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Segundo constou da denúncia, os réus foram apreendidos em posse de aproximadamente 39g (trinta e nove gramas) de cocaína; 1,7g (um grama e sete decigramas) de crack; e 22g (vinte e dois gramas) de maconha - e-STJ fls. 50/51, além de anotações de tráfico em folhas de caderno e dinheiro trocado (e-STJ fl. 63). Neste writ, a defesa pugnou pela concessão da ordem para absolver a ora agravada ou, subsidiariamente, para desclassificar a sua conduta e reduzir a reprimenda imposta. Às e-STJ fls. 158/161, não conheci do habeas corpus, mas concedi a ordem de ofício para reduzir a pena-base da acusada ao mínimo legal, com extensão dos efeitos da decisão ao corréu. Nesta oportunidade, o Ministério Público Federal insurge-se contra tal decisão, sustentando que o Juízo de piso, "dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, reportou-se a elementos concretos para valorar negativamente a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (108 pedras de crack, 12 pinos de cocaína na cor laranja, 12 papelotes de cocaína, 09 porções de cocaína e 10 porções de maconha - fl. 78 e-STJ), de modo que a pena-base foi aumentada com proporcionalidade e razoabilidade" (e-STJ fl. 169). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base da agravada ao mínimo legal. No caso, conquanto apreendidas diversas porções de entorpecentes variados, a quantidade apreendida não se revelou expressiva o suficiente para a exasperação da pena-base, revelando-se desproporcional o aumento operado. 2. Agravo regimental desprovido.