STJ HC 944204

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCURSÃO EM PROVAS. PONTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Fernando Lopes Domingos contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o writ em razão da consonância do decidido com a jurisprudência deste Tribunal Superior, bem como da impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório (fls. 106/110). Alega-se que razão assiste à Defesa em ver cassada a r. decisão que fundamentou a não concessão da progressão de regime na gravidade abstrata dos delitos e na conclusão do relatório conjunto de avaliação que não recomendou o benefício, com base unicamente na longa pena a cumprir (fl. 118). Pede-se a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental (fls. 115/120). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCURSÃO EM PROVAS. PONTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.