STJ HC 939339

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS. DESPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS NÃO JUSTIFICADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do crime de incêndio por ausência de prova da materialidade. 2. O paciente foi condenado em segunda instância pelo crime de incêndio, com base em provas documentais e orais, sem a realização de exame pericial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de exame pericial em crime de incêndio, quando não demonstrado o desaparecimento dos vestígios, impede a comprovação da materialidade do delito por outros meios de prova. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte entende que a ausência de perícia no crime de incêndio somente pode ser suprida por outros meios de prova quando os vestígios tiverem desaparecido ou quando justificada a impossibilidade de realização da perícia. 5. No caso, não houve justificativa idônea para a não realização do exame pericial, sendo insuficientes as provas documentais e orais para comprovar a materialidade do delito. 6. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência das Turmas da 3ª Seção desta Corte, que exige a realização do exame pericial em crimes que deixam vestígios. 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 149): .. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 250, § 1º, II, "A", DO CP. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. Ainda que não realizado laudo pericial, a comprovação da materialidade do delito de incêndio, restou demonstrada pelas declarações da vítima, no âmbito policial e em juízo, corroboradas pelas fotografias e vídeo do imóvel, constantes no inquérito policial.