STJ REsp 2137598

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por uso de documento falso, com base na ausência de comprovação do dolo na conduta do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por uso de documento falso pode ser mantida sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena, considerando a valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade, motivo e consequências do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência do STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. A dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea, considerando a maior reprovabilidade da conduta do recorrente, que era prefeito à época dos fatos, além dos motivos: a liberação indevida de verbas federais destinadas à construção de Academia de saúde naquele Município. 6. As consequências do crime foram corretamente avaliadas como graves, haja vista o grande volume de recursos obtido sem a a conclusão da obra pública, justificando a exasperação da pena-base. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl.487): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA PARTE RÉ. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 304, C/C O 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA. USO DOS DOCUMENTOS PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PREFEITO. CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALSIDADE DA ASSINATURA DA ARQUITETA DA MUNICIPALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTEÚDO FALSO. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA OBRA. AUTORIA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E OBJETIVA. REPARAÇÃO DO DANO. APENAS DA PARTE NÃO CONCLUÍDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO." A parte recorrente foi condenada pela prática do crime de uso de documento falso e falsidade ideológica (art. 304 c/c 299 do Código Penal). Requer o conhecimento e o provimento de seu recurso, para que seja reformado o acórdão recorrido com a improcedência total da ação, subsidiariamente, reduzir as cominações penais aplicadas para o mínimo legal, afastando qualquer valoração negativa das circunstâncias do artigo 59, do CP. A insurgência foi admitida na origem e encaminhada a esta Corte. O Ministério Público Federal emitiu parecer. É o relatório. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado, para absolver o agravante ou reduzir a pena-base ao mínimo legal. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por uso de documento falso, com base na ausência de comprovação do dolo na conduta do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por uso de documento falso pode ser mantida sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena, considerando a valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade, motivo e consequências do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência do STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. A dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea, considerando a maior reprovabilidade da conduta do recorrente, que era prefeito à época dos fatos, além dos motivos: a liberação indevida de verbas federais destinadas à construção de Academia de saúde naquele Município. 6. As consequências do crime foram corretamente avaliadas como graves, haja vista o grande volume de recursos obtido sem a a conclusão da obra pública, justificando a exasperação da pena-base. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.