STJ AREsp 2642952

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. RECONHECIMENTO REALIZADO POR OUTROS ELEMENTOS ALÉM DA FOTOGRAFIA . PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu agravo em recurso especial. A defesa alegou nulidade do reconhecimento fotográfico utilizado para a condenação, por suposta inobservância do procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, e pediu a anulação da condenação. A decisão agravada apontou a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, com a defesa limitando-se a impugnações genéricas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades previstas no art. 226 do CPP pode ensejar nulidade da prova e consequente invalidação da condenação; e (ii) se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, quais sejam, as Súmulas 7/STJ e 83/STJ, impede o conhecimento do agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento pode ser validado se houver outros elementos probatórios autônomos, além da fotografia, que corroborem a identificação do réu, como imagens de segurança, depoimentos da vítima ou laudos periciais, conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 4. A decisão que inadmitiu o recurso especial apontou a existência de outros elementos probatórios que corroboraram o reconhecimento fotográfico, afastando, assim, a alegação de nulidade. Além disso, a defesa não apresentou argumentos específicos para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. A ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada, impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 1.089). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. Foi apresentada impugnação pelo Ministério Público do Estado do Paraná no sentido do desprovimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. RECONHECIMENTO REALIZADO POR OUTROS ELEMENTOS ALÉM DA FOTOGRAFIA . PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu agravo em recurso especial. A defesa alegou nulidade do reconhecimento fotográfico utilizado para a condenação, por suposta inobservância do procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, e pediu a anulação da condenação. A decisão agravada apontou a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, com a defesa limitando-se a impugnações genéricas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades previstas no art. 226 do CPP pode ensejar nulidade da prova e consequente invalidação da condenação; e (ii) se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, quais sejam, as Súmulas 7/STJ e 83/STJ, impede o conhecimento do agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento pode ser validado se houver outros elementos probatórios autônomos, além da fotografia, que corroborem a identificação do réu, como imagens de segurança, depoimentos da vítima ou laudos periciais, conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 4. A decisão que inadmitiu o recurso especial apontou a existência de outros elementos probatórios que corroboraram o reconhecimento fotográfico, afastando, assim, a alegação de nulidade. Além disso, a defesa não apresentou argumentos específicos para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. A ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada, impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.