STJ HC 946940

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO. REITERAÇÃO DE TESE AVENTADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGN AÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO e EDELCIO FERREIRA contra decisão na qual indeferi liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 30/32). Depreende-se dos autos que os pacientes encontram-se em cumprimento de pena no regime semiaberto, tendo o Juízo da execução deferido o pedido para realização de trabalho externo. O pedido para alteração do horário de trabalho foi concedido (e-STJ fls. 21/23). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual julgou prejudicada a ordem nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 9): HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO EXTERNO EXCEPCIONAL - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE HORÁRIO - PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDOS PREJUDICADOS. Considerando que as atividades excepcionais cuja alteração de horário pretende a impetração já foram realizadas nas datas deferidas, o pleito se encontra prejudicado. O pedido de progressão de regime também se encontra prejudicado, pois o paciente já obteve a pretensão almejada, configurando perda de objeto. No habeas c orpus, sustentou a defesa que o trabalho exerce efeito ressocializador e, por isso, os horários devem ser ajustados para que os apenados continuem exercendo suas funções, conforme solicitado pela instituição empregadora. Diante dessas considerações, requereu liminarmente e no mérito, a autorização para exercício do trabalho externo no horário das 7 às 17 horas. O habeas corpus foi indeferido liminarmente, tendo em vista que a tese foi enfrentada no RHC n. 202.671/SP. Daí o presente agravo regimental, no qual repisa a defesa os elementos apresentados no habeas corpus. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO. REITERAÇÃO DE TESE AVENTADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGN AÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.