STJ RHC 175204

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante sustenta que a prescrição trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda pendentes de julgamento recurso especial e habeas corpus, reiterando as razões recursais. 2. O ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial caracteriza indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus (fls. 861/863). Em suas razões, o agravante sustenta que a matéria discutida é de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, e reitera as razões já de mérito já explanadas (fls. 868-889). Requer a reconsideração da decisão agravada e, caso não seja reconsiderada, a apreciação pelo Colegiado É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante sustenta que a prescrição trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda pendentes de julgamento recurso especial e habeas corpus, reiterando as razões recursais. 2. O ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial caracteriza indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.