STJ REsp 2132294

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DECRETO-LEI N. 201/1967. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. TESE DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. Não há ilegalidade na dosimetria da pena, pois, no caso, o acréscimo da pena-base se deu pela valoração negativa do vetor das consequências do crime, mediante fundamentação concreta, idônea, adequada e proporcional. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Rusirene Rossana Honorio Lisboa interpõe agravo regimental contra decisão, de minha lavra, assim resumida (fl. 6.691): PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL DE RUSIRENE ROSSANA HONORIO LISBOA. ART. 1º, I, DECRETO-LEI N. 201/1967. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. DOSIMETRIA. TESE DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL. Recurso especial improvido. Em suas razões, a Defensoria Pública contesta a fixação da pena na primeira etapa do procedimento trifásico, e reitera a alegação de ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal. Assevera que o legislador, ao definir o limite mínimo e o máximo da pena abstratamente cominada ao delito, já considerou as consequências do resultado típico, e que considerá-las novamente implicaria em outro aumento com base no mesmo substrato, configurando a dupla majoração (bis in idem), procedimento vedado no ordenamento pátrio, acrescentando que a motivação baseada em consequência natural do delito ou em conceitos vagos e genéricos não autoriza o incremento da pena-base (fl. 6.726). Alega, ainda, que deve ser observado o princípio da proporcionalidade, para que a resposta penal seja justa e suficiente para cumprir o papel de reprovação do ilícito (fl. 6.727), requerendo, ao final, que seja reconsiderada a decisão que negou provimento ao recurso; ou que seja o presente agravo submetido à apreciação da Turma, pugnando-se pelo provimento do Recurso Especial pela Defesa (fl. 6.728). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DECRETO-LEI N. 201/1967. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. TESE DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. Não há ilegalidade na dosimetria da pena, pois, no caso, o acréscimo da pena-base se deu pela valoração negativa do vetor das consequências do crime, mediante fundamentação concreta, idônea, adequada e proporcional. 3. Agravo regimental improvido.