Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-07-31publicado em 2024-11-06
TRIBUTÁRIO
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.