STJ HC 931989

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PORCENTAGEM DE 60% PARA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jefferson Henrique da Silva contra a decisão por mim proferida, nos termos da seguinte ementa (fl. 265): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PORCENTAGEM DE 60% PARA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. Aqui, a defesa reitera que o paciente sofre constrangimento em virtude da ter sido aplicada fração de 3/5 três quintos ou o percentual de 60% sessenta por cento , para fins de progressão de regime na espécie, contrariou o art. 112, inciso V, da LEP, e aplicou indevidamente o art. 112, inciso VII, do mesmo diploma legal, pois se aplica ao paciente a fração de 40%, ante a reincidência não específica (fl. 273). Aduz que a decisão agravada aplicou, de forma indiscriminada, o percentual de 60% com base na reincidência em crimes hediondos ou equiparados, sem atentar para a distinção necessária entre os crimes de tráfico de drogas e roubo qualificado (fl. 273). Requer o provimento do agravo para que seja que estabelecida a fração de 2/5 dois quintos ou o percentual de 40% sessenta por cento , para efeito de progressão de regime (fl. 275). Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PORCENTAGEM DE 60% PARA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.