STJ HC 930332

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FIXADO. PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A despeito de a pena ter sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) enseja a aplicação do regime prisional inicialmente semiaberto, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes. 2. No mesmo sentido, ante a previsão do art. 44, inciso III, do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da valoração negativa dos antecedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS FABRICIO SOEIRO RODRIGUES contra decisão de minha lavra, pela qual não conheci do habeas corpus. Consta dos autos que o paciente foi sentenciado à pena de 1 ano de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 29 dias-multa, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal. Interposta apelação pela defesa, o recurso foi provido parcialmente apenas para reajustar a pena de multa para 10 dias, por acórdão assim ementado (e-STJ fl. 66): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO A IMPUTAÇÃO DO DELITO AO APELANTE. CONFISSÃO DO RÉU. ACUSADO QUE ADENTRA EM RECINTO E, NO ANSEIO DE SUBTRAIR A COISA ALHEIA MÓVEL, FURTA UM NOTEBOOK DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DA RES FURTIVA SER ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE, APESAR DE TECNICAMENTE PRIMÁRIO E DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA, OSTENTA MAUS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ENTENDIMENTO CORRETO DO JUÍZO SINGULAR. REGIME INTERMEDIÁRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E MULTA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. REPRIMENDA FIXADA EM 29 (VINTE E NOVE) DIAS-MULTA. AUSÊNCIA DE SIMETRIA COM A SANÇÃO CORPORAL. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. REDUÇÃO NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões, sustenta a Defensoria Pública Estadual que há constrangimento ilegal em razão da fixação do regime prisional inicial mais severo (semiaberto), a despeito da existência de uma única circunstância judicial negativa, qual seja, os maus antecedentes. Alega, ainda, ilegalidade do acórdão, notadamente pela negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto o paciente não é reincidente específico. Requer, assim, liminarmente e o no mérito, a fixação do regime prisional inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. O pedido liminar foi indeferido e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. No presente agravo regimental, a defesa reitera os fundamentos apresentados na inicial, enfatizando que o princípio da proporcionalidade permite a fixação do regime prisional inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer, assim, a retratação da decisão agravada, ou o provimento do recurso pela Quinta Turma desta Corte. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FIXADO. PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A despeito de a pena ter sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) enseja a aplicação do regime prisional inicialmente semiaberto, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes. 2. No mesmo sentido, ante a previsão do art. 44, inciso III, do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da valoração negativa dos antecedentes. 3. Agravo regimental desprovido.