STJ HC 930735

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS COM APOIO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas da prática delitiva. 2. No caso, os guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições constitucionais, uma vez que se apoiaram em "denúncia anônima" para abordar o paciente em via pública. Dessa forma, não há se falar que o paciente se encontrava em situação de flagrante delito. Precedentes. 3. Assim, constata-se que as circunstâncias que antecederam a abordagem não se enquadram nos limites estabelecidos pela interpretação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tornam válidas as abordagens realizadas por guardas municipais. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão de minha relatoria que não conheceu do mandamus, entretanto, concedeu a ordem, ofício, "para restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o paciente (autos n. 1501636-53.2022.8.26.0616, 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba/SP)." (e-STJ fls. 164/168). Consta dos autos que o paciente foi denunciado porque trazia consigo 7,4g de cocaína e 9,75g de maconha (e-STJ fl. 20/22). O juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade da busca pessoal realizada e absolveu sumariamente o paciente, ora agravado (e-STJ fls. 26/29). O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para afastar a nulidade da prova e determinar o prosseguimento da ação penal (e- STJ fls. 47/51). No writ impetrado nesta Corte Superior, a defesa sustentou a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes, porquanto realizada por guardas civis municipais em usurpação de função policial e sem fundadas suspeitas, com base apenas em denúncia anônima. Reconhecido o apontado constrangimento ilegal (busca pessoal realizada sem a presença de fundadas suspeitas da prática delitiva), o Ministério Público Federal interpôs o presente agravo regimental, no qual defende a existência de justa causa para a abordagem, bem com a legalidade na atuação da Guarda Municipal. Requer, ao final, seja reconsiderada a decisão agravada ou que o feito seja examinado pelo Colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS COM APOIO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas da prática delitiva. 2. No caso, os guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições constitucionais, uma vez que se apoiaram em "denúncia anônima" para abordar o paciente em via pública. Dessa forma, não há se falar que o paciente se encontrava em situação de flagrante delito. Precedentes. 3. Assim, constata-se que as circunstâncias que antecederam a abordagem não se enquadram nos limites estabelecidos pela interpretação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tornam válidas as abordagens realizadas por guardas municipais. 4. Agravo regimental improvido.