STJ RHC 202525

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE NEM SEQUER FORAM CUMPRIDAS. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Wagner Lopes Bezerra contra a decisão monocrática de minha lavra que negou provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos desta ementa (fl. 115): RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE NEM SEQUER FORAM CUMPRIDAS. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Recurso em habeas corpus improvido. Neste recurso, a defesa repisa as alegações apresentadas na inicial do habeas corpus, destacando que a não localização do réu para responder ao chamamento judicial não é suficiente para decretar ou manter a prisão preventiva (fl. 124). Requer o provimento do agravo regimental a fim de que a prisão do recorrente seja revogada. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE NEM SEQUER FORAM CUMPRIDAS. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.