STJ HC 942382

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE INOMINADA. VIA ELEITA INADEQUADA PARA REVISAR A CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. REFUTAÇÃO DESTE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Maria Sene da Costa contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente a inicial do writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 146): PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO AGRAVANTE. LEGALIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE FÁTICO- PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. A defesa da agravante impugna o fundamento de que seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável na via eleita, para revisar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo que afastou a incidência da atenuante inominada, argumentando que, na própria decisão coatora restou incontroverso que a agravante, na época dos fatos, fazia uso de medicamentos controlados e sofria de depressão desde o ano de 2010, bem como efetivamente apresentava tais sintomas depressivos, comprovado inclusive por laudos, de modo que não é razoável que se alegue a necessidade da reexame do material cognitivo (fl. 160). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a sua submissão ao órgão colegiado competente. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE INOMINADA. VIA ELEITA INADEQUADA PARA REVISAR A CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. REFUTAÇÃO DESTE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.