STJ HC 946951

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. HISTÓRICO PRISIONAL PARA VERIFICAÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO. PONTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de William Araujo da Silva, interposto contra a decisão, de fls. 60/61, em que indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, o agravante afirma que conforme já devidamente demonstrado, a interpretação dada à lei federal tem divergido em diferentes tribunais, de modo que imprescindível a decisão final e pacificação da matéria por este tribunal superior (fl. 66). Requer a remessa do presente agravo interno à Turma para que seja devidamente provido, com vistas à reforma da decisão que negou seguimento ao Habeas Corpus em epígrafe, com base no artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fl. 67). Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. HISTÓRICO PRISIONAL PARA VERIFICAÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO. PONTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.