STJ HC 943977

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REDUTORA DO §4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, em razão de condenação já transitada em julgado. 2. O habeas corpus foi impetrado sem que houvesse julgamento de mérito no STJ passível de revisão, conforme artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação transitada em julgado, sem julgamento de mérito no STJ. 4. A questão também envolve a análise de eventual flagrante ilegalidade que justificaria a concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 5. O STJ não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A análise dos autos não indica a existência de flagrante ilicitude na decisão apontada como coatora, que afastou a causa de diminuição com base na reincidência do paciente. 7. Não se constata flagrante ilegalidade no reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis que conduziram a fixação do regime inicial mais gravoso, notadamente por se tratar de paciente reincide nte. IV. AGRAVO DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 88). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REDUTORA DO §4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, em razão de condenação já transitada em julgado. 2. O habeas corpus foi impetrado sem que houvesse julgamento de mérito no STJ passível de revisão, conforme artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação transitada em julgado, sem julgamento de mérito no STJ. 4. A questão também envolve a análise de eventual flagrante ilegalidade que justificaria a concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 5. O STJ não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A análise dos autos não indica a existência de flagrante ilicitude na decisão apontada como coatora, que afastou a causa de diminuição com base na reincidência do paciente. 7. Não se constata flagrante ilegalidade no reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis que conduziram a fixação do regime inicial mais gravoso, notadamente por se tratar de paciente reincide nte. IV. AGRAVO DESPROVIDO.