STJ HC 931499

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO. ALINHAMENTO DO PLENO DO STF. EFEITO NÃO VINCULATIVO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Feder al, por meio de seu Tribunal Pleno e por unanimidade, referendou a medida cautelar concedida no bojo da SL n. 1.698/RS para a suspensão imediata das ordens concedidas por esta Corte nos HCs n. 870.883, 872.808, 875.168 e 875.774, ratificando entendimento, no intuito de preservar a segurança jurídica em torno da interpretação dada ao art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, (..) de que deve prevalecer a compreensão no sentido da impossibilidade da concessão do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do Decreto. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/04/2024, por votação unânime, no julgamento do AgRg no HC n. 890.929/SE, prezando pela segurança jurídica, modificou a diretriz fixada no supramencionado AgRg no HC n. 856.053/SC e alinhou-se ao Supremo Tribunal Federal, passando a considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. 3. No caso dos autos, a paciente cumpre pena por crimes impeditivos (duas condenações por tráfico de drogas), registrando-se que, até a data marco do Decreto n. 11.302/2022 (25/12/2022), não havia cumprido a totalidade das penas aplicadas pelos crimes impeditivos, não fazendo jus à concessão do indulto com base no art. 11, parágrafo único, do citado Decreto. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por LUCIANE BRAGA DA SILVA contra a decisão por mim proferida que denegou a ordem de habeas corpus ao fundamento de que o acórdão do Tribunal de origem estava de acordo com a alteração de entendimento acerca do tema, em 24/04/2024, pela Terceira Seção/STJ, no AgRg n o HC n. 890.929/SE (e-STJ fls. 76/80). Consta nos autos que as instâncias de origem indeferiram o pedido de concessão de indulto porque não preenchidos os requisitos do Decreto n. 11.302/2022. Sustenta a Defesa que a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo somente incide nas hipóteses de "concurso de crimes", e não nas hipóteses de "soma ou unificação das penas (e-STJ fl. 89). Afirma que a agravante requereu o indulto apenas para a sua condenação por tráfico privilegiado (autos n. 0011037-11.2017.8.16.0033). Ao lado desta condenação, a paciente também cumpre pena por tráfico de drogas (autos n. 0000363-32.2021.8.16.0033 e n. 0011521-50.2022.8.16.0033), que constitui crime impeditivo e a respeito do qual não houve nenhum requerimento. (e-STJ fls. 89/90). Aduz que, Na decisão monocrática impugnada, o eminente Ministro Relator, em atenção à decisão do pleno do STF na SL 1698/MC, ReL Min. Luís Roberto Barroso, D Je 28/02/2024 e à nova orientação da Terceira Seção deste Tribunal no AgRG no HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 24/04/2024, reconsiderou a decisão e reputou válida a exigência do cumprimento das penas impostas pelos delitos impeditivos para obstar a concessão do indulto do crime elegível. (e-STJ fl. 90). Assevera que ambas decisões têm cunho estritamente individual e, portanto, não se qualificam como precedentes obrigatórios, cuja tese vincula as demais ações e recursos que versam sobre o tema (e-STJ fl. 90). Entende que a agravante satisfaz todos os requisitos objetivos para a concessão do benefício pleiteado. A partir dessas premissas, pede a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o conhecimento e provimento do agravo regimental para conceder a ordem e deferir o indulto ao agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO. ALINHAMENTO DO PLENO DO STF. EFEITO NÃO VINCULATIVO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Feder al, por meio de seu Tribunal Pleno e por unanimidade, referendou a medida cautelar concedida no bojo da SL n. 1.698/RS para a suspensão imediata das ordens concedidas por esta Corte nos HCs n. 870.883, 872.808, 875.168 e 875.774, ratificando entendimento, no intuito de preservar a segurança jurídica em torno da interpretação dada ao art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, (..) de que deve prevalecer a compreensão no sentido da impossibilidade da concessão do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do Decreto. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/04/2024, por votação unânime, no julgamento do AgRg no HC n. 890.929/SE, prezando pela segurança jurídica, modificou a diretriz fixada no supramencionado AgRg no HC n. 856.053/SC e alinhou-se ao Supremo Tribunal Federal, passando a considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. 3. No caso dos autos, a paciente cumpre pena por crimes impeditivos (duas condenações por tráfico de drogas), registrando-se que, até a data marco do Decreto n. 11.302/2022 (25/12/2022), não havia cumprido a totalidade das penas aplicadas pelos crimes impeditivos, não fazendo jus à concessão do indulto com base no art. 11, parágrafo único, do citado Decreto. 4. Agravo regimental não provido.