STJ HC 946115

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. BUSCA PESSOAL ILEGAL, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Caio Carvalho Costa contra a decisão, por mim proferida, em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, conforme esta ementa (fl. 605): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL ILEGAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE JULGADO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, reafirma-se, em síntese, as alegações de nulidades decorrentes de busca pessoal ilegal; violação de domicílio; e quebra de cadeia de custódia. Ressalta-se que não se pode alegar reiteração de pedido em relação à tese de busca pessoal indevida, uma vez que, no AgRg no AREsp n. 2.425.482/DF, as limitações próprias do recurso especial impedem uma análise aprofundada, enquanto o habeas corpus permite a apreciação de prova pré-constituída. Aduz-se que a busca domiciliar foi motivada unicamente pelo fato de o agravante ter sido encontrado com drogas fora da residência, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte. Sustenta-se que houve quebra da cadeia entre a apreensão e a entrega na Delegacia, pontuando-se que a substância apreendida foi transportada sem acondicionamento adequado. Ao final, pleiteia que o presente regimental seja conhecido e provido. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. BUSCA PESSOAL ILEGAL, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.