STJ HC 940812

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Valter de Oliveira Albano contra a decisão, de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a petição inicial de habeas corpus, nos termos desta ementa (fl. 25): HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. ELEMENTO OBJETIVO DEMONSTRADO. Petição inicial indeferida liminarmente. No presente agravo, o agravante sustenta que a suspeita levantada pelos policiais não foi suficientemente fundamentada no momento da abordagem, mas sim em investigações anteriores que não comprovam, de forma concreta e imediata, a necessidade da revista naquele instante (fl. 34). Aduz, ainda, que a jurisprudência da Suprema Corte tem reiteradamente afirmado a necessidade de que a fundada suspeita seja contemporânea à abordagem, o que não se verificou no presente caso, pois a ação policial ocorreu com base em informações antigas e generalizadas (fl. 34). Pede, nesses termos, a retratação da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.