STJ HC 935456

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. ART. 118 DA LEP. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regime ntal interposto por Rafael Coelho Bastos contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior (fls. 457/460). O agravante alega, em síntese, que há ilegalidade evidente, apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF. Sustenta que estava em regime aberto e teve a regressão determinada para o regime fechado. Menciona que a nova condenação foi em regime semiaberto e ainda está na fase de recurso. Pede o provimento do agravo regimental para que seja fixado o regime aberto ou semiaberto (fls. 464/482). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. ART. 118 DA LEP. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.