STJ HC 903310

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 399 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LASTRO PROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não há falar em inépcia da inicial ou em ausência de justa causa para a prematura interrupção da ação penal. A narração dos fatos na denúncia mostra-se suficiente ao pleno exercício da defesa, e os elementos constantes dos autos demonstram a presença de suporte mínimo à acusação formulada. 2. No caso, vê-se que a denúncia narrou os elementos descritos no art. 339 do Código Penal, uma vez que apontou ter o paciente, sabedor da inocência da vítima, que é delegado de polícia, realizado acusação falsa, consistente em noticiar que ela teria se recusado a receber bem com registro de furto. Por conseguinte, tal notícia ensejou a instauração de investigação administrativa, posteriormente arquivada. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JONAS DE LIMA VIEIRA contra decisão por mim proferida que denegou a ordem de habeas corpus impetrado em seu favor. Depreende-se dos autos que o paciente (ora agravante) foi denunciado como incurso no art. 339 do Código Penal. A defesa impetrou prévio writ na origem, no qual buscou o trancamento da ação penal. Contudo, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 180): HABEAS CORPUS. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTARES DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA PREENCHIDOS. PACIENTE QUE TERIA ATRIBUÍDO FALSAMENTE A PRÁTICA DE CRIME A DELEGADO DE POLÍCIA, DANDO CAUSA À INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE ENSEJAM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DOLO DA CONDUTA. ARGUMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVAS ROBUSTAS PARA POSSIBILITAR A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. Alegou a defesa, nesta impetração, a inépcia da denúncia. Além disso, destacou a atipicidade da conduta nela narrada. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 196/197). Informações prestadas às e-STJ fls. 203/2345 e 404/408. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração. Contra a decisão de e-STJ fls. 409/413 a defesa interpõe o presente agravo regimental, no qual reitera "que a ação penal originária e inquérito policial devem ser trancados, visto que pautados em informações inverídicas prestadas pelo delegado.." (e-STJ fl. 432). É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 399 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LASTRO PROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não há falar em inépcia da inicial ou em ausência de justa causa para a prematura interrupção da ação penal. A narração dos fatos na denúncia mostra-se suficiente ao pleno exercício da defesa, e os elementos constantes dos autos demonstram a presença de suporte mínimo à acusação formulada. 2. No caso, vê-se que a denúncia narrou os elementos descritos no art. 339 do Código Penal, uma vez que apontou ter o paciente, sabedor da inocência da vítima, que é delegado de polícia, realizado acusação falsa, consistente em noticiar que ela teria se recusado a receber bem com registro de furto. Por conseguinte, tal notícia ensejou a instauração de investigação administrativa, posteriormente arquivada. 3. Agravo regimental desprovido.